Questões de Concurso Público CRF-RJ 2015 para Agente Administrativo
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Q576966
Direito Administrativo
Texto associado
As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93.
Considere as afirmativas a seguir.
I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de
recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja
a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de concessão, nos
termos da legislação específica.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não correspondam
às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua
bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos
casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda
quando o fornecimento de tais materiais e serviços for
feito sob o regime de administração contratada,
previsto e discriminado no ato convocatório.
Está correto o que se afirma em:
Q576967
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o
entendimento e acompanhamento do processo licitatório.
“O conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT” refere-se à:
Q576968
Direito Administrativo
A área administrativa precisa estar a par das modalidades,
dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93
enumera, entre outros, os casos em que é dispensável a
licitação. Aponte, a seguir, a situação que não se enquadra
nessa categoria.
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