Questões de Concurso Público CRF-RJ 2015 para Agente Administrativo
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Q576977
Direito Administrativo
Texto associado
O instrumento de contrato administrativo (conforme
previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites dessas duas modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração
puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como:
I. carta-contrato.
II. nota de empenho de despesa.
III. autorização de compra ou ordem de execução de
serviço.
Está correto o que se afirma em:
Q576978
Direito Administrativo
Texto associado
A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Sobre o tema, leia as afirmativas.
I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Está correto o que se afirma em:
Q576979
Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo
enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para
rescisão do contrato, exceto:
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