Questões de Concurso Público CRN - 3ª Região (SP e MS) 2014 para Nutricionista Fiscal

Conforme disposto no Decreto Regulamentador n° 84.444/80, as empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham sua respectiva sede. Consideram-se empresas com finalidades ligadas à nutrição e alimentação, exceto:

Leia as seguintes afirmações a respeito das infrações disciplinares dispostas na Lei n° 6.583/78.

I. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos.

II. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.

III. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.

Está correto o que se afirma em:

É incorreto afirmar que são penas disciplinares, conforme disposto na Lei nº 6.583/78: