Questões de Concurso Público Qconcursos 2025 para Simulado Ilimitada - 3° Simulado
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Diante da situação descrita, pode-se afirmar que houve violação de qual princípio da Administração Pública?
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:
I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.
II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.
III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.
IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores.
Assinale a opção correta.
Nesse caso hipotético, a atuação do indivíduo: