A Lei nº 12.813/13 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Desse modo, analise o item a seguir. 

Atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. 

A respeito dos conflitos de interesses previstos na Lei nº 12.813/13, julgue o item seguinte.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas. 

A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece normas aplicáveis à celebração, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública Federal. 

A IN nº 5/2017 orienta que a fiscalização de contratos seja realizada com base em plano de fiscalização previamente estabelecido, compatível com a complexidade do objeto contratado. 

Durante uma investigação sobre crime de extorsão mediante sequestro, o delegado titular do caso requisitou diretamente à instituição bancária os dados e informações cadastrais do investigado, sem necessidade de autorização judicial, fundamentando a medida no interesse da apuração dos fatos.

Nessa situação, o delegado de polícia agiu dentro dos limites legais conferidos pela Lei nº 12.830/2013.

João, delegado de polícia responsável por uma unidade especializada, foi removido de ofício para outra delegacia sem qualquer justificativa formal. A remoção ocorreu por conveniência administrativa, sem despacho fundamentado. Conforme a Lei nº 12.830/2013, a remoção do delegado de polícia pode ocorrer por conveniência da Administração, independentemente de fundamentação.

De acordo com a Lei nº 12.830/2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.