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Q3103145

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103145 Legislação Federal

[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Trata-se de Diploma Legal cujo objeto dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Aplica-se a Lei Anticorrupção às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

A Lei Anticorrupção adotou o modelo de responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, situação que não prejudica a hipótese de seus dirigentes virem a responder em outras esferas, a exemplo da improbidade administrativa, se presentes os requisitos legais aplicáveis.

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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Q3103147

Legislação Federal Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103147 Legislação Federal

[Questão Inédita] Em sede de desapropriações, tema regulado pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, e de acordo, ainda, com o entendimento majoritários dos tribunais superiores é correto afirmar que:

Alternativas

As concessionárias de serviços públicos não podem promover desapropriações.

Consideram-se casos de utilidade pública, apenas, a segurança nacional, a defesa do Estado e o socorro público em caso de calamidade.

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é facultativa.

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios é aplicada considerando a diferença entre os 20% (vinte por cento) do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

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Q3103166

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103166 Legislação Federal

[Questão Inédita] Conforme a Lei de Acesso à Informação, quais das opções abaixo exemplifica adequadamente a aplicação do princípio da transparência ativa?

Alternativas

Divulgação de dados apenas mediante solicitação formal, garantindo o direito de acesso à informação.

Publicação de informações de interesse coletivo, como licitações e contratos, em portais eletrônicos de fácil acesso.

Restrição de dados sensíveis relacionados a servidores públicos para evitar violações de privacidade.

Disponibilização de informações apenas para órgãos de controle interno e tribunais de contas.

Condicionamento do acesso à comprovação do interesse específico por parte do solicitante.

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Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 14° Simulado

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