Questões Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q1167602

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167602 Legislação Federal

Eneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípios e garantir suas regras, concretizando as promessas constitucionais de publicidade e transparência”. Considerando a ligação ontológica entre o princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição, como condicionante do regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos mesmo que recebam recursos públicos, pois existe regulamentação própria para este caso.

Não há ligação necessária entre o direito de acesso à informação e o princípio da publicidade na Administração.

Mediante decreto específico é possível a criação de taxas para o serviço de busca e fornecimento da informação, independentemente da cobrança dos valores para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais usados.

A publicidade é um princípio constitucional geral da Administração Pública, não sendo admitido, em qualquer hipótese, o sigilo na atividade administrativa – exceto para o sigilo dos atos processuais.

Subordinam-se à Lei de Acesso à Informação os Poderes Executivo e Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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