Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

é possível a União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o Poder Executivo pode alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

a União, os Estados e os Municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

o Congresso Nacional poderá fixar alíquotas máximas para o imposto sobre circulação de mercadorias, mediante resolução de iniciativa de um terço dos seus membros, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

no exercício da competência residual em matéria tributária, a União poderá criar impostos não previstos na sua competência, inclusive tendo fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.