Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.

O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.

O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.

O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.