A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do
Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.
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A Lei Estadual 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos relativos à composição de
competência, assinale a alternativa CORRETA.
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