Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2015 para Procurador Municipal

Caso o réu seja citado por edital ou por hora certa, e não apresente contestação no prazo legal, ser-lhe-á nomeado curador especial, que poderá oferecer contestação, reconvenção ou exceção, no prazo legal.

Em se tratando de litisconsórcio unitário, a contestação apresentada por um litisconsorte elide as consequências da revelia do outro litisconsorte.

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da sua intimação pelo correio, com aviso de recebimento.

Não contestando a ação rescisória, o réu será revel, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

Aplica-se à Fazenda Pública o efeito material da revelia, mais é inadmissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.