Questões PGE-PR 2015 para Procurador do Estado

Q484427

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484427 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Cláusulas restritivas nos preceitos legais disciplinadores da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública são inconstitucionais, pois vulneram a plenitude da jurisdição e a cláusula de proteção judicial efetiva.

O remédio constitucional da reclamação pode ser utilizado pela Fazenda Pública como um atalho processual destinado a permitir a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.

Liminar concedida em mandado de segurança que causa grave lesão à ordem pública não pode ser atacada simultaneamente pela Fazenda Pública através da via recursal e da suspensão de segurança.

É cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, mesmo que ela esgote, no todo, o objeto da ação.

Da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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Q484430

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Estado Federado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que deu fundamento à procedência do pedido formulado naquela demanda. Qual o meio processual apto a impedir que o ente estatal pague a quantia em dinheiro resultante da condenação?

A impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

A interposição de recurso extraordinário fundado na inconstitucionalidade superveniente.

O ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

A propositura de ação declaratória de inexistência da sentença (querela nullitatis).

A oposição de embargos à execução no processo de execução contra a Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Público PGE-PR 2015 para Procurador do Estado

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