Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio.

Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência.

Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência.

No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada.

É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Não é necessário o lançamento definitivo do tributo para a tipificação de crime material contra a ordem tributária.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo, total ou parcialmente.

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata é tipificado como crime contra a ordem tributária independentemente de ter havido prejuízo à Fazenda Pública.

Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, com a intenção de excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos.

Pessoa física que omitiu declaração sobre rendas de aluguéis recebidos, informou despesa de educação não realizada e declarou valores com base em recibos falsos como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, reduzindo o imposto de renda a pagar, não comete crime contra a ordem tributária, sujeitando-se apenas ao lançamento do imposto não pago com os consectários legais.