Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

As ações penais nos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação) são, em regra, públicas condicionadas à representação da vítima, a qual deverá fazê-lo no prazo de 06 meses a contar da ciência do fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência do direito.

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação aos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação), é correto afirmar que cabe somente aos Agentes Públicos envolvidos com o processo licitatório a provocação da iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.