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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
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Q1638783

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638783 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os Agentes Políticos do Ministério Público detêm competência exclusiva para, no exercício do controle da execução orçamentária, avaliar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

O controle da execução orçamentária exercido pelo Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, suspende a participação do Tribunal de Contas respectivo.

As contas do Poder Executivo deverão ser submetidas ao Poder Legislativo e, posteriormente, remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer.

Os serviços de contabilidade deverão, mês a mês, no exercício do controle interno da execução orçamentária, verificar a observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária.

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Q1638784

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Fiscalização financeira e orçamentária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638784 Direito Financeiro

No tocante às subvenções sociais e econômicas previstas nas normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A concessão de subvenções sociais visará unicamente à prestação de serviços essenciais de assistência social, independentemente de a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

É vedada a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, mediante subvenções econômicas, ainda que expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de gêneros ou materiais de interesse público.

Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

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Q1638786

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638786 Direito Financeiro

As disposições abaixo se referem ao orçamento e ao controle da execução orçamentária. Analise-as e marque a assertiva CORRETA.

Alternativas

É vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada necessária a movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O saldo positivo do fundo especial – o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, sendo vedada disposição em contrário da lei.

Na programação da despesa orçamentária, não serão incluídos os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.

As cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo não poderão ser alteradas durante o exercício, ainda que observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

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