Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor de Controle Externo
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Q489646
Direito Tributário
Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que: