Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Juiz

O beneficiário da multa coercitiva é o autor da demanda, exceto no caso de ações civis públicas, em que o valor deve ser destinado a um fundo público de proteção de direitos difusos.

A multa cominatória pode ser empregada em ação de exibição de documentos para forçar o requerido a apresentar a documentação buscada.

É cabível a aplicação de multa diária contra o réu, para obrigá-lo a apresentar as contas em ação de prestação de contas.

Depois de preclusa a oportunidade para impugnar a decisão que impõe a multa coercitiva, é vedada a revisão de seu valor, salvo por outro grau de jurisdição.

Não é cabível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública.