Questões TJ-MS 2012 para Juiz

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Q249952

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249952 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qualificam-se como exceções substanciais indiretas:

As alegações de litispendência, coisa julgada e perempção.

As alegações de decadência, prescrição e compromisso arbitral.

As alegações de falta de instrumento público essencial à prova do ato, de renúncia ao direito em que se funda a ação e a de ilegitimidade passiva.

As alegações de pagamento, novação e de contrato não cumprido.

As alegações de incompetência relativa, suspeição e impedimento.

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Q249956

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:

Não pode acolher apenas o pedido de cobrança de aluguéis, se julgar improcedente o pedido de despejo.

Pode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.

Pode condenar o fiador ao pagamento dos aluguéis, ainda que não tenha figurado como réu na demanda.

Poderá declarar nulo o contrato de locação, sem que isso caracterize sentença extra petita.

Poderá condicionar o despejo ao cumprimento pelo autor de contraprestação por ele devida ao réu.

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Q249957

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249957 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre respostas do réu e providências preliminares e assinale a CORRETA:

O réu citado por edital tem direito a curador especial.

Para a reconvenção dispensa-se o atendimento das condições da ação.

O réu que não contesta a demanda, mas ofereceu exceção de impedimento do juízo, não sofre todos os efeitos processuais da revelia, embora possa sujeitar-se aos efeitos materiais.

Admite-se ação declaratória incidental, para ver-se declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei federal.

Não pode o réu reconvir sem contestar.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Juiz

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