Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Juiz

É documento hábil para a ação monitória cópia da fatura, de concessionária de energia elétrica, para cobrança dos serviços prestados, sendo desnecessária a assinatura do devedor para o cabimento dessa demanda.

É cabível a ação de prestação de contas para exigir de prefeito municipal a exibição de contas referentes ao município

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na ação de depósito, em se tratando de depósito judicial, é cabível a prisão civil do depositário infiel.

Na ação de consignação em pagamento, é possível o depósito das prestações periódicas vincendas no mesmo processo, ainda que não digam respeito ao mesmo título obrigacional.

Em ação possessória, é admissível a oposição de exceção de domínio.