Questões de Concurso Público TJ-MS 2012 para Juiz

Não pode acolher apenas o pedido de cobrança de aluguéis, se julgar improcedente o pedido de despejo.

Pode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.

Pode condenar o fiador ao pagamento dos aluguéis, ainda que não tenha figurado como réu na demanda.

Poderá declarar nulo o contrato de locação, sem que isso caracterize sentença extra petita.

Poderá condicionar o despejo ao cumprimento pelo autor de contraprestação por ele devida ao réu.