Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo de Torres - SC 2024 para Assistente Social

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens;

Concessão e permissão de uso de bens públicos;

Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados;

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos