Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacinto Machado - SC 2021 para Assistente Social

Para efeitos dessa lei, considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

Aos idosos, a partir de 600 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.