Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Barreiro - SP 2023 para Fiscal de Obras e Posturas

Foram encontradas 8 questões

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Q3561640
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561640 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de: 
Alternativas
Q3561644
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561644 Direito Administrativo
Indique a opção que NÃO apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública
Alternativas
Q3561645
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561645 Direito Administrativo
“Exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e política (art. 37, §4º da CF).”.
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
Alternativas
Q3561646
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561646 Direito Administrativo
“São os ajustes celebrados entre a Administração e terceiros para a consecução de fins públicos, sob a égide do direito público”.
A sentença anterior refere-se a:
Alternativas
Q3561647
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561647 Direito Administrativo
“Comprovada a infração disciplinar pela própria Administração Pública, em processo regular, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 do Estatuto Funcional. Dentre estas sanções, podemos citar:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

São verdadeiros os itens:
Alternativas
Q3561648
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561648 Direito Administrativo
A ______________ dos bens públicos representa a impossibilidade de serem adquiridos mediante usucapião (tida como prescrição aquisitiva do direito de propriedade, consolidada pelo decurso do tempo em posse mansa e pacífica do bem) Indique a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:
Alternativas
Q3561649
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561649 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo:
I. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
II. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º, cabendo a essas pessoas jurídicas, a responsabilização de forma objetiva em relação aos danos que seus agentes causarem aos usuários

É correto afirmar que:
Alternativas
Q3561650
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561650 Direito Administrativo
“Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”, constitui um:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: B
5: D
6: C
7: B
8: A
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