Conforme a legislação sanitária, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e
investimentos previstos em lei orçamentária. Esses recursos
deverão ser:
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A Portaria nº 2436/2017 descreve os princípios e diretrizes
orientadores da Atenção Básica. Nesse âmbito, a oferta do
cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida
e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, é a
definição do princípio da:
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Uma novidade da Portaria nº 399/2006, que divulga o Pacto
pela Saúde, diz respeito à metodologia de alocação de recursos, tendo sido definidos blocos de financiamento. Em relação
ao bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, a
sua parte variável é calculada com base per capita para o
programa de:
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