Q1001578Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Lei nº 8.069/90) recomenda que ao ser escolhida a
medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve ser dada preferência àquela que corresponda ao
seguinte objetivo:
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