Questões de Concurso Público PGM - RJ 2018 para Residência Jurídica

deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.

as leis complementares deverão estabelecer normas gerais em matéria tributária, ressalvada a possibilidade de a União estabelecer por lei ordinária regras sobre decadência e prescrição na cobrança das contribuições sociais para o custeio da seguridade social 

os empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar

considerando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar