Questões de Concurso Público CGM - RJ 2015 para Contador - Conhecimentos Específicos

Em 31/12/2014, uma unidade orçamentária elaborou o seguinte demonstrativo referente à sua execução orçamentária da despesa: (valores em R$)

                 

Com base nas normas vigentes, o montante executado correspondente às despesas efetivas no exercício foi igual a: 

Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários à efetivação das políticas públicas por meio dos programas de governo estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, são denominados de receitas orçamentárias. De acordo com as normas vigentes, quanto às suas classificações, é INCORRETO afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

Em 31/12/2014, foram levantadas as seguintes informações a respeito da execução orçamentária de uma prefeitura:

- Créditos especiais abertos, tendo como recursos o montante do superávit financeiro apurado, em 31/12/2013 no valor de R$ 200.000,00;

- Abertura de créditos suplementares, com recursos de anulação parcial de dotações de despesas consignadas na LOA de 2014, no valor de R$ 400.000,00;

- A economia orçamentária no final do exercício foi da ordem de R$ 100.000,00;

- As despesas pagas do exercício foram no valor de R$ 950.000,00. 

Sabendo-se que a Lei Orçamentária de 2014 foi aprovada de forma equilibrada, com uma previsão de receitas e fixação de despesas, no montante de R$ 1.000.000,00, pode-se concluir que o valor dos restos a pagar inscritos no exercício correspondeu a: