Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569797
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento doutrinário, quando
há vícios que traduzem defeito de formação do
ato normativo, pela inobservância de princípios de
ordem técnica ou procedimental ou pela violação
de regras de competência, a hipótese é de: