Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Consultor Legislativo - Direito (Manhã)

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo assim, pode-se afirmar

A ciência da Administração Pública ou camaralismo teve sua origem nas rotinas administrativas executadas por funcionários em instâncias administrativas do Estado. Do ponto de vista teórico, vários autores são responsáveis para o desenvolvimento do camaralismo alemão, dentre estes, Melchior von Osse que por meio de seus escritos, deixou a seguinte contribuição:

Governança em políticas públicas é entendida como um modo de governo, distinto do modelo de controle hierárquico, característico do Estado intervencionista, incorporando novos elementos como a noção de estado mínimo, de sistemas sociocibernéticos e de auto-organização em redes. Existe um arranjo de governança que postula que as redes não respondem ao Estado, pois são auto-organizadas, muito embora o Estado possa dirigi-las de maneira indireta e imperfeita. Essa argumentação refere-se à seguinte característica do arranjo:

Na Administração Pública brasileira, a Constituição Federal que pela primeira vez determinou, na relação entre os entes da federação, que os estados se organizassem de modo que a autonomia dos municípios fosse assegurada no que diz respeito ao seu interesse peculiar, determinando que os estados e municípios teriam que criar as condições necessárias para o seu próprio desenvolvimento, foi a do ano de: