Q578647Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Após a publicação do ato de designação da Comissão,
e a contar do dia imediato a ela, começa
a correr o prazo para a conclusão do processo
disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação,
tal processo deve estar concluído no seguinte prazo
máximo definido em lei:
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Resposta:
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