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FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas
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Q393040

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal ,

Q393040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

Alternativas

o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais

a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada

é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister

cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

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Q393047

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,

Q393047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

Alternativas

soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado

autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

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Q393049

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro ,

Q393049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

Alternativas

as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

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Q514794

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas |

Q514794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, de- termina que:

Alternativas

após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município

compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município

a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal

a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

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1: C

2: D

3: A

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 para Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas

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