Questões Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2013 para Assessor Jurídico

Q379504

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379504 Direito Constitucional

No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:

securitização de créditos tributários

responsabilidade por dano ao consumidor

criação de juizados de pequenas causas

proteção à infância e juventude

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