Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela

o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato

a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração

o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder

o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular