Questões SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q1317970

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317970 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Administração, que pode se dar

independentemente da observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

quando houver modificação de especificações, vedadas as modificações no projeto

em alterações qualitativas do objeto contratual, vedadas as alterações quantitativas

em alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato

em relação às garantias prestadas pelo particular contratado

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