Questões SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q1317975

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317975 Direito Administrativo

A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:

é formalizada por ato administrativo discricionário

é instrumento de delegação legal através de lei formal

é realizada por contrato administrativo e depende em regra de prévia licitação

é regida basicamente pelo direito privado, sendo aplicáveis subsidiariamente normas de direito público

difere da permissão pelo fato de não exigir licitação prévia

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