Questões SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q1317963

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317963 Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos fundamenta-se no Poder Discricionário, razão pela qual a revogação:

pode ser realizada exclusivamente pelo Judiciário

só pode ser realizada pela Administração

pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário

produz em regra efeitos retroativos

pode ser realizada pela Administração somente se houver algum vício

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Q1317967

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317967 Direito Administrativo

A anulação da licitação ocorre quando houver vício de legalidade no procedimento realizado. Neste contexto, de acordo com a Lei 8.666/93, verifica-se que:

nesse caso, não há o dever de indenizar por parte da Administração

o vício em parte do procedimento compromete os atos anteriores, mas não pode afetar todo o procedimento

a invalidação do procedimento não importa a invalidação do contrato dele decorrente

a anulação só pode ser realizada pelo Judiciário e se provocada por um dos licitantes

produz efeitos do fim do procedimento em diante, mantendo-se incólumes os atos anteriores praticados

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Questões de Concurso Público SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

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