Questões de Concurso Público MULTIRIO 2011 para Assistente Técnico-Administrativo
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Com relação ao pregão eletrônico, avalie as seguintes sentenças:
I – é permitido exigir garantia de proposta
II – a definição do objeto do pregão deverá ser precisa, porém, sendo vedadas especificações desnecessárias que limitem a competição
III – o prazo para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis
Com relação aos Direitos e Garantias fundamentais, ambos previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes sentenças:
I – a todos é assegurada, independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos
II – é livre a manisfestação de pensamento, admitindo-se o anonimato
III – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional