Questões Prefeitura de Trombudo Central - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas

Q3391581

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391581 Direito Administrativo

A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:

O "Habite-se" é emitido antes da construção, para autorizar o início da obra.

O fiscal não tem qualquer relação com o processo de emissão do "Habite-se", que é exclusivo da secretaria de saúde/vigilância sanitária.

O "Habite-se" é um documento dispensável em obras residenciais de pequeno porte.

O "Habite-se" é emitido após vistoria que atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está em condições de ser ocupada legalmente.

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