Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2021 para Advogado , Edital nº 001

O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.

É discricionário o poder do ente político tributante para fixar o valor atribuído à taxa.

O imposto que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

A instituição de contribuição social exige a comprovação de que os contribuintes serão diretamente beneficiados pela atividade estatal a ser custeada.

O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.