Questões Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2020 para Fiscal do Meio Ambiente

Q1772104

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1772104 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.

A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.

Assegurar a função social e ambiental da propriedade.

Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.

O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

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Q1772105

Q1772105 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.

O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.

Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.

O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

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