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Q3826500

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826500 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.

A licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.

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Q3826501

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Q3826501 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10) estabelece princípios, instrumentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos no Brasil. Considerando as diretrizes da PNRS, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A PNRS permite a disposição direta de resíduos orgânicos em aterros, sem necessidade de tratamento prévio ou segregação.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos aplica-se apenas ao fabricante, não abrangendo comerciantes nem consumidores.

A logística reversa é um instrumento da PNRS que pode ser implementado por acordo setorial, regulamento ou termo de compromisso.

A disposição final ambientalmente adequada consiste apenas em queimar os resíduos em incineradores licenciados.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

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Q3826505

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Q3826505 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Código Estadual define que apenas o Estado de Santa Catarina pode promover a educação ambiental, sendo vedada a atuação de municípios ou entidades privadas nessa área.

A Lei Estadual estabelece que a Política Estadual de Meio Ambiente exclui expressamente o princípio do poluidor-pagador, transferindo todos os custos de recuperação para o poder público estadual.

A norma estadual considera o meio ambiente um bem de uso privado e facultativo para uso coletivo, o que dispensa atuação governamental na sua proteção.

Segundo a Lei Estadual, o acesso à informação ambiental e a participação da sociedade nos processos decisórios são instrumentos obrigatórios da política ambiental estadual.

Conforme a Lei Estadual, o licenciamento ambiental no estado é facultativo para todas as atividades consideradas de baixo impacto ambiental, sem necessidade de análise ou estabelecimento de condicionantes.

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Q3826510

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Q3826510 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

Alternativas

O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.

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