Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Procurador Jurídico

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Q1068449 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis -MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:
Alternativas
Q1068450 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de
Alternativas
Respostas
1: D
2: A