Questões de Concurso Público Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019 para Procurador Jurídico

Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.

As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.

O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.

O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.