Questões Prefeitura de Primavera do Leste - MT 2026 para Fisioterapeuta

Q4256643

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: Prefeitura de Primavera do Leste - MT - 2026 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fisioterapeuta |

Q4256643 Direito Sanitário

“Regulamenta a participação da comunidade (controle social) e as transferências de recursos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo as Conferências e os Conselhos de Saúde, além de definir os critérios para repasse de verbas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para ações e serviços de saúde.” A definição se refere à Lei nº

8.124/1990.

6.142/1990.

6.124/1990.

8.142/1990.

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Q4256644

Q4256644 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento do governo federal, aprovadas pelo conselho governamental e estadual.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Internacional de Saúde.

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