Questões de Concurso Público Prefeitura de Primavera do Leste - MT 2026 para Cirurgião Dentista - Todas as Áreas

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Q4256593 Direito Sanitário
“Regulamenta a participação da comunidade (controle social) e as transferências de recursos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo as Conferências e os Conselhos de Saúde, além de definir os critérios para repasse de verbas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para ações e serviços de saúde.” A definição se refere à Lei nº 
Alternativas
Q4256594 Direito Sanitário
Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A