Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2022 para Professor - História

Conforme estabelece a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outros direitos, mediante a garantia de:

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
III. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
IV. progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.
V. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Qual a opção correta? 

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é CORRETO afirmar que esta Lei garante que:

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
III. às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IV. a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
V. a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil.

Qual a opção correta?

Conforme estabelece a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, as aprendizagens essenciais compõem o processo formativo de todos os educandos ao longo das etapas e modalidades de ensino no nível da Educação Básica. A citada BNCC também apresenta o seguinte posicionamento: 

A Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um dos institutos inovadores da Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Dentre as especificidades apresentadas pelo VAAT, encontram-se:

I. composição de 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. II. aplicabilidade de, pelo menos, 15% do seu valor em despesas de capital na rede de ensino beneficiada. III. obrigatoriedade de ajuste de forma trimestral. IV. aplicação obrigatória de 50% dos recursos globais na educação infantil.

Marque a opção correta.

A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu uma nova forma de complementação da União, considerando as respectivas especificidades das redes de Educação Básica pública presencial e os insumos necessários para a garantia de qualidade da educação. A Complementação da União, do total de recursos, será equivalente, no mínimo, a: