O novo modelo de transferências de recursos federais
para estados e municípios, com a instituição do Piso de
Atenção Básica (PAB), com duas variantes (fixo e
variável), foi estabelecido pela:
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No marco regulatório da saúde brasileira, a definição da
integralidade da assistência à saúde com a criação da Relação
Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) foi instituída
por:
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Para o Ministério da Saúde, de acordo com a Política
Nacional de Atenção Básica, a Equipe de Saúde da Família
(ESF) é responsável pelo acompanhamento de seiscentas a mil
famílias, com uma média recomendada de:
Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição
Federal, Art. 198, alterada pela Emenda Constitucional nº
29/2000, EXCETO:
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