Questões de Concurso Público Prefeitura de Coqueiral - MG 2016 para Advogado

A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.

A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.