Considerando as mudanças relacionadas à prioridade absoluta e à proteção integral às crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:

I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha

A alternativa correta compreende:  

No âmbito da Política de Assistência Social brasileira, a Vigilância Socioassistencial, enquanto função estruturante do Sistema Único de Assistência Social, possui papel estratégico na gestão. Considerando suas atribuições e diretrizes, assinale a alternativa correta:  

Considerando as transformações do papel do Estado e da sociedade civil no contexto neoliberal:

I. A sociedade civil participa do controle social por meio de conselhos de direitos e de políticas públicas, contribuindo para a fiscalização e deliberação.
II. As ONGs passaram a atuar como instrumentos exclusivos de controle estatal sobre a população.
III. Observa-se, em muitos contextos, a transferência de responsabilidades sociais para a sociedade civil, com fortalecimento das ONGs na execução de ações sociais.
IV. As ONGs podem tanto fortalecer a cidadania e a participação social quanto, em alguns contextos, reproduzir práticas focalizadas e fragmentadas.
V. A Lei 13.019 de 2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação 

Em relação a matricialidade sociofamiliar:

I. Constitui um dos fundamentos da organização da Política de Assistência Social no Brasil, orientando a oferta de serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
II. Restringe a atuação profissional ao núcleo familiar tradicional, desconsiderando outras formas de organização familiar.
III. Substitui a responsabilidade do Estado pela proteção social, transferindo integralmente à família o cuidado de seus membros, aplicando-se prioritariamente à Proteção Social Especial, não sendo diretriz da Proteção Social Básica
IV. Compreende a família como unidade central de referência, considerando suas potencialidades e vulnerabilidades, e orientando ações que fortaleçam vínculos familiares e comunitários.
V. Prioriza o atendimento individualizado, considerando que o sujeito fora de seu contexto familiar e comunitário possa apresentar maior efetividade das intervenções.