cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de cargo que lhe competir, ainda esteja previsto em lei.

referir-se de modo depreciativo em qualquer manifestação pessoal exarada próximo ao seu ambiente de trabalho.

retirar, ainda que haja prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

valer-se do cargo para lograr proveito para progressão em sua carreira.

referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da Administração pública.

Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.

Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.

Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.

Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.

Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.

a alteração de lotação a pedido.

a licença médica ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

a solicitação de férias.

a exoneração a pedido.

a realização de auto avaliação.